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A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), proferida em 04 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 5018942-06.2024.4.04.0000, determinando a suspensão do licenciamento ambiental do Parque Urbano e Marina Beira-Mar Norte, impõe a primeira paralisação a um processo que até então vinha transcorrendo dentro daquilo que se entende como […]