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A Federação da Agricultura de SC (Faesc) está fazendo um alerta: caso prosperar, no Supremo Tribunal Federal, surpreendente pedido da Procuradoria Geral da República pela inconstitucionalidade de trechos do Código Ambiental de SC, sancionado pelo então governador Luiz Enrique da Silveira em março de 2009, ficará inviabilizada grande parcela das pequenas propriedades rurais do Estado, além de causar extrema insegurança jurídica, prejuízos à economia e severas restrições a milhares de empresas rurais catarinenses.
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Dezesseis anos depois do advento do tal código, o primeiro de iniciativa estadual no país, a PGR entende que as normas daqui sobre os chamados campos de altitude – áreas acima de 1.500 metros do nível do mar – contrariam a Constituição e leis federais de proteção da Mata Atlântica, além de invadirem a competência da União para regulamentar o tema. A Faesc entende que a discussão foi superada, já que o Tribunal de Justiça do Estado pacificou o tema ao julgar ação direta de inconstitucionalidade que questionava os artigos que tratavam dos campos de altitude. Contra essa decisão na ADI estadual foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que entendeu pelo seu desprovimento. Assim a decisão do TJSC foi mantida, confirmando a constitucionalidade da norma catarinense. A PGR, aparentemente, e na falta de serviço, ignorou isso.
Banquete sem fim
Felizmente a Assembleia Legislativa de SC não está num grupo de 17 outras em que seus deputados, alegando “respaldo jurídico”, recebem acima do teto constitucional de R$ 34,7 mil mensais, que corresponde a 75% do salário de deputado federal. O recorde nesse obsceno banquete sem fim é no Legislativo do Rio Grande do Norte, R$ 99,7 mil. No de SC é de R$ 34,7 mil, dentro de todos os limites legais.
Ensino integral
Mais um dado oficial mostra a contínua queda de SC entre os principais indicadores de qualidade de ensino no Brasil na comparação com outras unidades da federação. Números do Censo Escolar de 2024, que acabam de ser divulgados, dizem que apenas 8,4% dos estudantes tem ensino médio integral, passando pelo menos sete horas por dia na escola de rede pública, contra impressionantes 69,6% de Pernambuco, 54,6% do Ceará e 54,5% da Paraíba.
Ciência
O norte de SC se prepara para receber um novo impulso em ciência e tecnologia. Nos dias 14 e 15, serão inaugurados três laboratórios de pesquisa avançada nas áreas de microbiologia médica, ecologia aplicada e aquicultura, com investimento de R$ 7,5 milhões do governo estadual. Os novos espaços serão instalados em Joinville, São Francisco do Sul e Araquari.
Transplantes
Merece um estudo o fato de o Distrito Federal ter em 61% a taxa de recusa para autorizar a doação de órgãos. Os dados também mostram que boa parte dos transplantes lá realizados em 2024 teve órgãos vindos de outros Estados. Enquanto a média nacional de recusa é de 42%, SC tem 32% e o Paraná 27%. A maior é Mato Grosso, 78%, seguida por Amazonas, 75%.
PIX
Avançou no Congresso Nacional o projeto de decreto legislativo 113/25, da deputada federal Daniela Reinehr (PL) que revoga norma do Banco Central que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas que não estiverem em situação regular com a Receita Federal. Norma que atinge milhões de pessoas de forma automática e generalizada, além de negócios que, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindo questões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves.
Exceção da verdade
O senador Esperidião Amin (PP-SC) é autor de um projeto de lei que trata da chamada exceção da verdade, um mecanismo jurídico de defesa inscrito no Código Penal. Prevê expressamente a possibilidade de adoção da exceção da verdade nos casos que envolvam crimes contra a honra ou imputação de conduta ilícita de agentes públicos ou privados. Acha que o uso desse instrumento nas CPIs vai “permitir conferir se está havendo calúnia ou não” e “impedir que fatos sejam tirados dos relatórios” dos colegiados.
Jipe
O Senado aprovou projeto de lei da Câmara dos Deputados que aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para afastar a necessidade de proprietários de jipes terem uma prévia autorização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para modificarem as características de fábrica de seus veículos. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Jorge Seif (PL-SC), disse que buscou conciliar a simplificação de procedimentos com a segurança de usuários de jipes e do trânsito. Por causa das mudanças ocorridas no Senado, o texto voltará para análise da Câmara dos Deputados.
