Ernesto São Thiago é advogado atuante em Direito da Orla
e consultor em desenvolvimento náutico.
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Em 11 de outubro de 1994, o Decreto nº 1.265 aprovou a Política Marítima Nacional (PMN), estabelecendo diretrizes para o uso soberano e estratégico do mar por meio de atividades civis e militares. A pesca, nesse contexto, foi expressamente reconhecida como componente essencial do Poder Marítimo. Passadas quase três décadas, a norma continua em vigor — mas jamais foi efetivamente cumprida.
A situação da pesca no Brasil é desoladora. Frota envelhecida, sem incentivos à renovação, sem linhas de crédito funcionais, esmagada por um cipoal normativo que desestimula a atividade. Em vez de ocupar nossa imensa Zona Econômica Exclusiva com embarcações brasileiras, seguimos assistindo ao avanço de frotas extra-regionais — muitas vezes mais bem tratadas por nossa legislação do que os próprios pescadores nacionais.
A paisagem costeira não mente: cemitérios de embarcações obsoletas e abandonadas se acumulam em trapiches, estaleiros e praias de norte a sul. Portos pesqueiros, quando existem, estão decadentes ou inativos. Em Laguna, por exemplo, um dos mais tradicionais e promissores polos da pesca nacional, a dragagem da barra — fundamental para garantir a praticagem e a segurança da navegação — ainda não foi feita. É um símbolo do descaso com uma infraestrutura que poderia alçar o porto ao protagonismo no setor pesqueiro, mas segue limitada por uma barra perigosa, mal mantida e pouco navegável.
A PMN previa, desde 1994, o fortalecimento da presença brasileira no mar, inclusive com estímulo à pesca, construção naval e atividades portuárias. Mas nenhuma política pública consistente foi implementada nesse sentido. O que temos é descontinuidade, omissão e retórica ambientalista sem lastro técnico, que serve mais para paralisar do que para preservar.
Em 2021, foi anunciado um grupo de trabalho para revisar a PMN. Mas modernizar no papel uma política que nunca foi executada é um paradoxo. Antes de reescrever, é preciso aplicar. O Brasil precisa ocupar com soberania sua Amazônia Azul, o que passa por revitalizar a frota, reerguer os portos pesqueiros, realizar as dragagens estratégicas e dar segurança jurídica à atividade.
Projeção do Poder Marítimo se faz com navios em movimento, portos operacionais e gente do mar reconhecida e valorizada. O resto é retórica.
